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SIMPLES. Microempreendedor tem até do final para declarar

 

O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o 9.317, de 5/12/1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

Os artesãos que são inscritos no Simples devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples NACINAL DO Microempreendedor Individual, calendário 2012, que terminas dia 31 de maio.O envio é feito via Internet no site da Receita Federal. Para ser microeempreendedor individual é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular